Com as alterações conferidas pelas normas abaixo:
Resolução nº 161, de 21 de dezembro de 2004;
Resolução nº 01, de 22 de outubro de 2013;
Resolução nº 01, de 26 de dezembro de 2014;
Resolução nº 07, de 25 de Novembro de 2016;
Resolução nº 01, de 08 de Abril de 2021.
